1. Contexto<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Explicar que a advocacia é função indispensável à administração da justiça.</li><li value="2" class="editor-listitem">Destacar que o advogado é regido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.</li></ul>2. Exemplos de pressões ilícitas<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Juntada de documentos falsificados ou adulterados.</li><li value="2" class="editor-listitem">Orientações para manipular provas.</li><li value="3" class="editor-listitem">Atuação contrária à lei ou à moral.</li></ul>3. Deveres do advogado<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Recusar causas que contrariem a lei.</li><li value="2" class="editor-listitem">Preservar sua independência profissional.</li><li value="3" class="editor-listitem">Defender o cliente dentro dos limites éticos e legais.</li></ul>4. Consequências da prática ilícita<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Responsabilidade disciplinar perante a OAB.</li><li value="2" class="editor-listitem">Possíveis sanções criminais e civis.</li><li value="3" class="editor-listitem">Perda de credibilidade e reputação profissional.</li></ul>5. Reflexão<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">A advocacia não é apenas técnica, mas também compromisso ético.</li><li value="2" class="editor-listitem">O advogado deve ser guardião da legalidade e da justiça.</li></ul><ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Convite para reflexão: “Mais do que defender interesses, o advogado defende valores. E esses valores não podem ser negociados.”</li></ul>

A Ética do Advogado e a Recusa a Pressões Ilícitas: o que você precisa saber

1. Contexto inicial<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Breve explicação sobre o que é guarda de filhos após separação ou divórcio.</li><li value="2" class="editor-listitem">Importância do tema para famílias e para o bem-estar das crianças.</li></ul>2. Guarda Compartilhada<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Definição: ambos os pais participam das decisões importantes da vida da criança.</li><li value="2" class="editor-listitem">Pontos positivos: </li><li value="3" class="editor-listitem editor-nested-listitem"><ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Maior equilíbrio na criação.</li><li value="2" class="editor-listitem">Redução de conflitos sobre responsabilidades.</li><li value="3" class="editor-listitem">Direito da criança de conviver com ambos os pais.</li></ul></li><li value="3" class="editor-listitem">Desafios: </li><li value="4" class="editor-listitem editor-nested-listitem"><ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Necessidade de diálogo constante.</li><li value="2" class="editor-listitem">Organização logística (escola, saúde, lazer).</li></ul></li></ul>3. Guarda Unilateral<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Definição: apenas um dos pais detém a responsabilidade principal, enquanto o outro tem direito de visitas e participação limitada.</li><li value="2" class="editor-listitem">Pontos positivos: </li><li value="3" class="editor-listitem editor-nested-listitem"><ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Maior estabilidade quando há conflitos intensos.</li><li value="2" class="editor-listitem">Decisões mais rápidas e centralizadas.</li></ul></li><li value="3" class="editor-listitem">Desafios: </li><li value="4" class="editor-listitem editor-nested-listitem"><ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Possível afastamento do outro genitor.</li><li value="2" class="editor-listitem">Risco de sobrecarga para quem detém a guarda.</li></ul></li></ul>4. Aspectos legais no Brasil<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">A guarda compartilhada é a regra prevista em lei, salvo situações excepcionais (como risco à criança).</li><li value="2" class="editor-listitem">O juiz sempre deve considerar o melhor interesse da criança.</li></ul>5. Dicas práticas para pais<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Priorizar o diálogo e a cooperação.</li><li value="2" class="editor-listitem">Manter rotina estável para os filhos.</li><li value="3" class="editor-listitem">Evitar usar a criança como instrumento de disputa.</li></ul>

Compartilhada vs. Guarda Unilateral: o que você precisa saber

<h2 class="editor-heading-h2">A rescisão contratual ocorre quando um contrato é encerrado antes do prazo ou por descumprimento das cláusulas. Pode ser feita de forma amigável, quando há acordo entre as partes, ou de forma litigiosa, quando há conflito e necessidade de decisão judicial.</h2> <h2 class="editor-heading-h2">Principais motivos</h2> <h3 class="editor-heading-h3"><li value="1" class="editor-listitem">Descumprimento de obrigações previstas.</li><li value="1" class="editor-listitem">Vontade de uma das partes em encerrar o contrato.</li><li value="1" class="editor-listitem">Situações legais específicas (como vício oculto em contratos de consumo).</li><li value="1" class="editor-listitem">Casos de força maior que inviabilizam a execução.</li></h3> <h2 class="editor-heading-h2">Aspectos legais</h2> <h3 class="editor-heading-h3">A rescisão está prevista no Código Civil e, em contratos de trabalho, na CLT. Dependendo do tipo de contrato, podem existir obrigações como multas, indenizações, devolução de valores ou aviso prévio.</h3><h2 class="editor-heading-h2"></h2><h2 class="editor-heading-h2">Exemplos práticos</h2> <h3 class="editor-heading-h3"><li value="1" class="editor-listitem">Trabalho: pagamento de verbas rescisórias e aviso prévio.</li><li value="1" class="editor-listitem">Prestação de serviços: multa por quebra antecipada.</li><li value="1" class="editor-listitem">Aluguel: aviso prévio de 30 dias para encerrar o contrato.</li></h3> <h2 class="editor-heading-h2">Como evitar problemas</h2> <h3 class="editor-heading-h3"><li value="1" class="editor-listitem">Ler atentamente todas as cláusulas antes de assinar.</li><li value="1" class="editor-listitem">Negociar termos claros de rescisão.</li><li value="1" class="editor-listitem">Formalizar acordos por escrito.</li><li value="1" class="editor-listitem">Buscar orientação jurídica quando necessário.</li></h3>

Rescisão Contratual: o que você precisa saber

A ação revisional de alimentos é um processo judicial usado para alterar o valor da pensão alimentícia já fixada anteriormente, seja para aumentá-la, reduzi-la ou até mesmo extingui-la.📌 Quando cabe a ação revisional:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Mudança na necessidade do alimentado: por exemplo, aumento de gastos com saúde, educação ou moradia.</li><li value="2" class="editor-listitem">Mudança na possibilidade do alimentante: redução de renda, desemprego, aposentadoria ou dificuldades financeiras.</li><li value="3" class="editor-listitem">Circunstâncias novas: situações que não existiam quando a pensão foi fixada (ex.: nascimento de outro filho).</li></ul>⚖️ Base legal:O fundamento está no art. 1.699 do Código Civil, que prevê que, havendo alteração na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, é possível pedir revisão judicial.📝 Como funciona:<ol class="editor-list-ol"><li value="1" class="editor-listitem">Petição inicial: o advogado apresenta ao juiz os motivos da revisão, com provas (contracheques, despesas médicas, escolares etc.).</li><li value="2" class="editor-listitem">Citação da outra parte: o alimentado ou alimentante é chamado para se manifestar.</li><li value="3" class="editor-listitem">Produção de provas: documentos, testemunhas, perícias, se necessário.</li><li value="4" class="editor-listitem">Sentença: o juiz decide se mantém, aumenta, reduz ou extingue a pensão.</li></ol>⚠️ Pontos importantes<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">A revisão não é automática: precisa ser pedida judicialmente.</li><li value="2" class="editor-listitem">O juiz sempre considera o binômio necessidade x possibilidade.</li><li value="3" class="editor-listitem">Até que haja decisão, o valor anterior continua válido - deixar de pagar pode gerar execução e até prisão civil.</li></ul>